Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 17/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)
Ver texto... [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 301/XII/2

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 309/XII/2

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]