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Decreto da Assembleia da República 84/XII
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público (Revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938)
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 174/XII/1

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