DetalheIniciativa

English Français Versão áudio

Contactos

Assembleia como órgão de soberania Funcionamento Competência Organização

Plenário Presidente Mesa Conferência de Líderes Comissões Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Informação geral

Resultados eleitorais Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos Sistema eleitoral Legislaturas anteriores - composição e resultados

Conhecer

Contactos História do parlamentarismo Imagens e apontamentos Visita virtual Visitas ao Palácio Espaço Jovem Arquivo Biblioteca Património museológico Livraria Parlamentar

Gestão

Conselho de Administração Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais Conselho de Direção do Canal Parlamento Secretário-Geral Serviços Orçamento e Conta de Gerência Contratação pública Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Sustentabilidade ambiental Balanço Social RecrutAR EstagiAR

Legislação

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)

Registo de interesses

Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

Presidente

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVI Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

Competências

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Portal das Comissões

Permanentes

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Poder Local e Coesão Territorial 14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventual

Eventual de Acompanhamento de Execução do PRR e PT2030 Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção Eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos incêndios 2024

Inquérito

Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

Contactos English Français Versão áudio

Proposta de Lei 24/XII/1

Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

Parecer da FEPICOP [formato DOC] [formato PDF]

Parecer da INCI [formato DOC] [formato PDF]

Parecer do IRN [formato PDF]

Parecer do CDN [formato PDF]

Parecer da OA [formato PDF]

Parecer da ON [formato PDF]

Parecer da ALP [formato PDF]

Parecer da ANMP [formato PDF]

Parecer da APEMIP [formato PDF]

Parecer da APFIPP [formato PDF]

Parecer da APROURB [formato PDF]

Parecer da CCP [formato PDF]

Parecer do CIP [formato DOC] [formato PDF]

Parecer da CNPD [formato PDF]

Parecer da SRU/Coimbra Viva [formato DOC] [formato PDF]

Parecer da CPCI [formato PDF]

Parecer do CSMP [formato PDF]

Parecer da DECO [formato DOC] [formato PDF]

Parecer da AECOPS [formato DOC] [formato PDF]

Parecer da SRU/Porto Vivo [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2011-09-30 | Entrada

2011-10-04 | Admissão

2011-10-04 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-15

Documento(s) anexo(s)

Parecer da ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica da CAOTPL

Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2012-02-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer

António Prôa (PSD)

[DAR II série A n.º 122, 2012.02.16, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 51-64)]

Audição em 2012-01-17 com Lisboa Ocidental SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E.E.M, outros
Audição em 2012-01-24 com GECoRPA - Grémio das Empresas de Conservação e Restauro do Património Arquitectónico - Joana Morão e Victor Cóias;, outros
Audição em 2012-01-31 com ALP - Associação Lisbonense de Proprietários, outros
Audição em 2012-02-07 com AIL - Associação de Inquilinos Lisbonense, outros
Audição em 2012-02-14 com APROURB - Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses, outros

2011-10-06 | Anúncio

2011-10-06 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-10-06 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-10-06 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-10-06 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-10-06 | Publicação

[DAR II série A n.º 40, 2011.10.06, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 39-181)]

2011-12-30 | Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2012-02-16 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 73, 2012.02.17, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 26-54)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

144/XII/1

Título

Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento.

Tipo

Projeto de Lei

Número

170/XII/1

Título

Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

221/XII/1

Título

Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no programa do Governo PSD/CDS.

Tipo

Proposta de Lei

Número

38/XII/1

Título

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

Tipo

Proposta de Lei

Número

47/XII/1

Título

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Intervenções

Assunção Cristas (MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO) , Bruno Coimbra (PSD) , Catarina Martins (BE) , Paulo Sá (PCP) , Heloísa Apolónia (PEV) , Ramos Preto (PS) , Mário Magalhães (PSD) , Catarina Martins (BE) , Emília Santos (PSD) , António Leitão Amaro (PSD) , Paulo Sá (PCP) , Altino Bessa (CDS-PP) , Heloísa Apolónia (PEV) , Odete Silva (PSD) , Luís Fazenda (BE) , Nuno Magalhães (CDS-PP)

2012-02-17 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 74, 2012.02.18, da 1.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2012-02-17 na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Miguel Coelho (PS)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Miguel Coelho (PS)

2012-02-17 | Baixa comissão especialidade

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-05-31

Envio do texto final: 2012-05-31

Documento(s) anexo(s)

  Guião de Votações na Especialidade em Comissão
  Ofício-Relatório da CAOTPL
  Parecer Conselho Superior Tribunais Administrativos e Fiscais
  Parecer da Ordem dos Advogados
  Parecer do Conselho Superior da Magistratura
  Parecer do Conselho Superior do Ministério Público
  Propostas de Substituição - GP PSD/CDS-PP
  Texto Final

Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2012-05-30, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado

[DAR II série A n.º 188, 2012.06.01, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-74), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP]

Audição em 2012-02-22 com APEMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, outros
Audição em 2012-02-28 com Ordem dos Engenheiros Técnicos, outros
Audição em 2012-03-06 com Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), outros

2012-06-01 | Votação final global

[DAR I série n.º 117, 2012.06.02, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 52-52)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

144/XII/1

Título

Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento.

Tipo

Proposta de Lei

Número

38/XII/1

Título

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

Tipo

Proposta de Lei

Número

47/XII/1

Título

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Votação em 2012-06-01 na Reunião Plenária n.º 117, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 24/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 144/XII/1.ª (PS) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Paulo Sá (PCP) , José Ribeiro E Castro (CDS-PP)

2012-06-15 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2012-07-03 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana

Versão: 1

[DAR II série A n.º 203, 2012.07.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-56)]

2012-07-09 | Envio para promulgação

2012-07-29 | Promulgação

2012-07-31 | Referenda

2012-08-02 | Envio INCM

2012-08-14 | Lei (Publicação DR)

Lei 32/2012 Título: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana [DR I série n.º 157/2012 2012.08.14]

Parlamento

Estatuto e competência
Órgãos
Informação geral
Conhecer
Gestão
Legislação
Órgãos externos
Registo de Interesses

Deputados

Presidente
Deputados

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares
Orçamento do Estado e contas públicas
Diário da Assembleia da República

Comissões

Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
Eventual
Inquérito

União Europeia e Relações Internacionais

Assuntos Europeus
Relações Internacionais

Memória

Constituição
Revisões constitucionais
Legislação Régia
Arquivo Histórico Parlamentar
Biblioteca Passos Manuel
Catálogo das Bibliotecas dos PLP
Património museológico
Arquivos do portal

Cidadania e participação

Espaço Cidadania
Direitos de iniciativa dos cidadãos
Bolsa de sugestões
Contributos a iniciativas
Prémio Direitos Humanos
Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
Parlamento dos Jovens

Comunicação

Redes sociais
Boletim mensal "ComunicAR"
ARTV - Canal Parlamento
Vídeos
Biblioteca digital
Dados abertos
Espaço Jovem

Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação