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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 47/XII/1
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Errata
[formato DOC]
[formato PDF]
Republicação
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-02-10
|
Entrada
2012-02-10
|
Admissão
2012-02-10
|
Anúncio
2012-02-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2012-02-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
2012-02-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2012-02-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 119, 2012.02.11, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 52-71)]
2012-02-14
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-02-14
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-02-14
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-02-14
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-02-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 73, 2012.02.17, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 26-54)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
144/XII/1
Título
Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento.
Tipo
Projeto de Lei
Número
170/XII/1
Título
Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
221/XII/1
Título
Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no programa do Governo PSD/CDS.
Tipo
Proposta de Lei
Número
24/XII/1
Título
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil.
Tipo
Proposta de Lei
Número
38/XII/1
Título
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Intervenções
Assunção Cristas (MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO)
,
Bruno Coimbra (PSD)
,
Catarina Martins (BE)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Ramos Preto (PS)
,
Mário Magalhães (PSD)
,
Catarina Martins (BE)
,
Emília Santos (PSD)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Odete Silva (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2012-02-17
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 74, 2012.02.18, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-02-17 na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Miguel Coelho (PS)
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Miguel Coelho (PS)
2012-02-17
|
Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-05-31
Envio do texto final: 2012-05-31
Documento(s) anexo(s)
Anexo Final
Guião de Votações na Especialidade em Comissão
Ofício-Relatório da CAOTPL
Parecer Conselho Superior Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer da ANMP
Parecer da Ordem dos Advogados
Parecer do Conselho Superior da Magistratura
Propostas de substituição - GP PSD/CDS-PP
Texto Final
Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2012-05-30, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 188, 2012.06.01, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 182-202)]
2012-02-28
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-03-05
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-06-01
|
Votação final global
[DAR I série n.º 117, 2012.06.02, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 63-64)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
144/XII/1
Título
Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento.
Tipo
Proposta de Lei
Número
24/XII/1
Título
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil.
Tipo
Proposta de Lei
Número
38/XII/1
Título
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Votação em 2012-06-01 na Reunião Plenária n.º 117, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo a Proposta de Lei n.º 47/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 144/XII/1.ª (PS)
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Paulo Sá (PCP)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
2012-06-18
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2012-07-03
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Versão:
1
[DAR II série A n.º 203, 2012.07.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 56-76)]
2012-07-09
|
Envio para promulgação
2012-07-29
|
Promulgação
2012-07-31
|
Referenda
2012-08-02
|
Envio INCM
2012-08-14
|
Lei (Publicação DR)
Lei 30/2012
Título:
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 59-B/2012 , de 2012-12-10
[DR I série n.º 157/2012 2012.08.14]
2012-10-12
|
Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 198 1º Supl.2012.10.12, Declaração de retificação n.º 59-B/2012 - retifica a Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto]