DetalheIniciativa

Proposta de Lei 38/XII/1

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)

Anexos

Ofício retificação [formato PDF]

Parecer da CNPD [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2011-12-30 | Entrada

2012-01-03 | Admissão

2012-01-03 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-01-03 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-01-03 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-01-03 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-01-03 | Retificação da iniciativa

2012-01-03 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-01

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2012-02-01, Parte I - votos favoráveis do PS e do BE e a abstenção do PSD, CDS/PP e PCP, com ausência do PEV
Aprovado
A Favor: PS, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: PEV

Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2012-02-01, Parte III - votos favoráveis do PS, PSD, CDS/PP e BE, e a abstenção do PCP, com ausência do PEV
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP
Ausência: PEV

Autores do Parecer

Isabel Alves Moreira (PS)

[DAR II série A n.º 111, 2012.02.01, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 74-91)]

2012-01-03 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Economia e Obras Públicas

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-10

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da CEOP

Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2012-02-08
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer

Ana Paula Vitorino (PS)

[DAR II série A n.º 126, 2012.02.23, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 15-27)]

2012-01-03 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-15

Documento(s) anexo(s)

Parecer da ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica da CAOTPL

Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2012-02-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer

António Leitão Amaro (PSD)

[DAR II série A n.º 126, 2012.02.23, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 18-27)]

Audição em 2012-01-17 com Lisboa Ocidental SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E.E.M, outros
Audição em 2012-01-24 com GECoRPA - Grémio das Empresas de Conservação e Restauro do Património Arquitectónico - Joana Morão e Victor Cóias;, outros
Audição em 2012-01-31 com ALP - Associação Lisbonense de Proprietários, outros
Audição em 2012-02-07 com AIL - Associação de Inquilinos Lisbonense, outros
Audição em 2012-02-14 com APROURB - Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses, outros

2012-01-04 | Anúncio

2012-01-04 | Publicação

[DAR II série A n.º 91, 2012.01.04, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-37)]

2012-01-20 | Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2012-01-23 | Parecer da ALRAA

texto do Parecer [formato PDF]

2012-02-16 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 73, 2012.02.17, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 26-54)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

144/XII/1

Título

Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento.

Tipo

Projeto de Lei

Número

170/XII/1

Título

Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

221/XII/1

Título

Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no programa do Governo PSD/CDS.

Tipo

Proposta de Lei

Número

24/XII/1

Título

Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil.

Tipo

Proposta de Lei

Número

47/XII/1

Título

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Intervenções

Assunção Cristas (MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO) , Bruno Coimbra (PSD) , Catarina Martins (BE) , Paulo Sá (PCP) , Heloísa Apolónia (PEV) , Ramos Preto (PS) , Mário Magalhães (PSD) , Catarina Martins (BE) , Emília Santos (PSD) , António Leitão Amaro (PSD) , Paulo Sá (PCP) , Altino Bessa (CDS-PP) , Heloísa Apolónia (PEV) , Odete Silva (PSD) , Luís Fazenda (BE) , Nuno Magalhães (CDS-PP)

2012-02-17 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 74, 2012.02.18, da 1.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2012-02-17 na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Miguel Coelho (PS)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Miguel Coelho (PS)

2012-02-17 | Baixa comissão especialidade

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-05-31

Envio do texto final: 2012-05-31

Documento(s) anexo(s)

  Anexos Arrendamento
  Guião de Votações na Especialidade em Comissão
  Ofício-Relatório da CAOTPL
  Parecer ANMP
  Parecer Conselho Superior Tribunais Administrativos e Fiscais
  Parecer da Ordem dos Advogados
  Parecer do Conselho Superior da Magistratura
  Parecer do Conselho Superior do Ministério Público
  Parecer Ordem dos Notários
  Propostas - GP PS
  Propostas de alteração - Deputado GP PS
  Propostas de alteração - Deputado GP PS
  Propostas de alteração - Deputados GP PS
  Propostas de alteração - GP BE
  Propostas de alteração - GP PCP
  Propostas de Substituição -GP PSD/CDS-PP
  Requerimentos de Avocação
  Texto Final

Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2012-05-30, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado

[DAR II série A n.º 188, 2012.06.01, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 74-181), Relatório da discussão na especialidade e texto final, contendo anexos I e II]

Audição em 2012-02-22 com APEMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, outros
Audição em 2012-02-28 com Ordem dos Engenheiros Técnicos, outros
Audição em 2012-03-06 com Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), outros

2012-06-01 | Requerimento avocação plenário

[DAR I série n.º 117, 2012.06.02, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 52-53)]

Votação em 2012-06-01 na Reunião Plenária n.º 117, Requerimento 1A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 35.º e 36.º constantes do artigo 4.º do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 38/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 144/XII/1.ª (PS); Requerimento 2A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do artigo 15.º constante do artigo 4.º do texto final (...); Requerimento 3A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do artigo 5.º do texto final (...); Requerimento 4A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 15.º constante do artigo 4.º do texto final (...); Requerimento 5A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 35.º constante do artigo 4.º do texto final (...); Requerimento 6A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 36.º constante do artigo 4.º do texto final (...). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-06-01 | Discussão especialidade

[DAR I série n.º 117, 2012.06.02, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 53-59)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

144/XII/1

Título

Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento.

Intervenções

Bernardino Soares (PCP) , Luís Fazenda (BE) , Paulo Sá (PCP) , Mota Andrade (PS) , Artur Rêgo (CDS-PP) , António Leitão Amaro (PSD) , Heloísa Apolónia (PEV)

2012-06-01 | Votação na especialidade
Aprovado parcialmente

[DAR I série n.º 117, 2012.06.02, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 59-63)]

Votação em 2012-06-01 na Reunião Plenária n.º 117, Proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 15.º (Procedimento especial de despejo) constante do artigo 4.º Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-06-01 na Reunião Plenária n.º 117, Proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 15.º (Procedimento especial de despejo) constante do artigo 4.º Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2012-06-01 na Reunião Plenária n.º 117, Votação das Propostas, apresentadas pelo PCP e BE, relativas ao artigo 35.º (Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA) constante do artigo 4.º Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2012-06-01 na Reunião Plenária n.º 117, Votação do artigo 35.º constante do artigo 4.º do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2012-06-01 na Reunião Plenária n.º 117, Votação das Propostas, apresentadas pelo PCP e BE, relativas ao artigo 36.º (Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos, ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%) constante do artigo 4.º Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2012-06-01 na Reunião Plenária n.º 117, Votação do artigo 36.º constante do artigo 4.º do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2012-06-01 na Reunião Plenária n.º 117, Proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 5.º (Aditamento à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

2012-06-01 | Votação final global

[DAR I série n.º 117, 2012.06.02, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 63-63)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

144/XII/1

Título

Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento.

Tipo

Proposta de Lei

Número

24/XII/1

Título

Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil.

Tipo

Proposta de Lei

Número

47/XII/1

Título

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Votação em 2012-06-01 na Reunião Plenária n.º 117, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 38/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 144/XII/1.ª (PS) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Paulo Sá (PCP) , José Ribeiro E Castro (CDS-PP)

2012-06-20 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2012-07-04 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

Versão: 1

[DAR II série A n.º 204, 2012.07.04, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 116-194)]

2012-07-10 | Envio para promulgação

2012-07-29 | Promulgação

2012-07-31 | Referenda

2012-08-02 | Envio INCM

2012-08-14 | Lei (Publicação DR)

Lei 31/2012 Título: Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

Obs: V. Declaração de retificação n.º 59-A/2012, de 2012-10-12

[DR I série n.º 157/2012 2012.08.14]

2012-10-12 | Retificação à lei (Publicação DR)

[DR I série n.º 198 1º Supl.2012.10.12, Declaração de retificação n.º 59-A/2012]

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