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6.ª - Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
7.ª - Agricultura e Mar
8.ª - Educação, Ciência, Juventude e Desporto
9.ª - Saúde
10.ª - Trabalho e Segurança Social
11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
12.ª - Cultura e Comunicação
13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados
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Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
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Eventuais e de Inquérito
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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 157/XII
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Carlos Zorrinho (PS)
,
António Braga (PS)
,
Miguel Freitas (PS)
,
Pedro Farmhouse (PS)
,
Fernando Jesus (PS)
,
Mota Andrade (PS)
,
José Junqueiro (PS)
,
Ramos Preto (PS)
,
António Serrano (PS)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Isabel Santos (PS)
,
Jorge Fão (PS)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Manuel Seabra (PS)
,
Miguel Coelho (PS)
,
Paulo Ribeiro de Campos (PS)
,
Renato Sampaio (PS)
,
Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)
,
Rui Jorge Santos (PS)
2012-02-03
|
Entrada
2012-02-08
|
Admissão
2012-02-08
|
Anúncio
2012-02-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
2012-02-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
2012-02-08
|
Publicação
[DAR II série A N.º116/XII/1 2012.02.08 (pág. 38-64)]
2012-02-10
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º71/XII/1 2012.02.11 (pág. 13-23)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
151/XII
Título
Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
160/XII
Título
Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
210/XII
Título
Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária.
Intervenções
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Miguel Freitas (PS)
,
Pedro Lynce (PSD)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Pedro do ó Ramos (PSD)
2012-02-10
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série N.º71/XII/1 2012.02.11 (pág. 53-53)]
Votação na Reunião Plenária n.º 71, Requerimento de baixa a Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 90 dias, apresentado pelo PS relativo ao Projeto de Lei n.º 157/XII/1.ª (PS).
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-02-10
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Distribuído em 2012-02-14
Grupo de Trabalho - Bolsa de Terras (PPL-52-GOV, PPL-54-GOV, PJL-151-BE, PJL-157-PS, PJL-160-PSD, PJR-210-CDS-PP)
[DAR II série A N.º160/XII/4 2015.07.01 (pág. 4-100), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2015-03-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º67/XII/4 2015.03.28 (pág. 38-38)]
Votação na Reunião Plenária n.º 67
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
2015-03-27
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Tipo
Texto Comum entre PPL 307 e o PJL 157
Tipo
Propostas de Alteração do BE ao Texto Comum
Tipo
Propostas de Alteração do PS ao Texto Comum
Tipo
Propostas de Alteração do PSD, do PS e do CDS-PP ao Texto Comum
Tipo
Texto Final da CAM
Tipo
Relatório de Votações
Parecer da Comissão
Tipo
Contributo ANAFRE - PPL 307/XII/4ª (GOV) e PJL 157/XII/1ª (PS)
Tipo
Contributo_CAP - PPL 307/XII/4ª (GOV) e PJL 157/XII/1ª (PS)
Tipo
Contributo_FENAREG - PPL 304, 306 e 307 e PJL 157
Tipo
Contributo_ANEFA - PPL 304, 306 e 307 e PJL 157
Votação na reunião da Comissão n.º 267 em 2015-06-24, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado por unanimidade
Audição em 2015-04-29 com Presidente do Conselho Diretivo da ANAFRE
Audição em 2015-05-05 com FNAPF - Federação Nacional das Associações de Proprietários Florestais
Audição em 2015-05-05 com AJAP - Associação de Jovens Agricultores
Audição em 2015-05-05 com CNJ - Confederação Nacional dos Jovens Agricultores e do Desenvolvimento Rural
Audição em 2015-05-05 com CNA - Confederação Nacional da Agricultura
Audição em 2015-05-05 com FENAREG - Federação Nacional de Regantes de Portugal
Audição em 2015-05-12 com CONFAGRI - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL
Audição em 2015-05-12 com FORESTIS - Associação Florestal de Portugal
Audição em 2015-05-12 com DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
2015-07-03
|
Votação final global
[DAR I série N.º107/XII/4 2015.07.04 (pág. 73-73)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
304/XII
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário
Tipo
Proposta de Lei
Número
306/XII
Título
Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro
Tipo
Proposta de Lei
Número
307/XII
Título
Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 157/XII/1.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 307/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Intervenções
João Ramos (PCP)
2015-07-09
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2015-07-17
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março
Versão:
1
[DAR II série A N.º172/XII/4 Supl.2015.07.17 (pág. 3-24)]
2015-07-23
|
Envio para promulgação
2015-08-12
|
Promulgação
2015-08-17
|
Referenda
2015-08-19
|
Envio INCM
2015-08-27
|
Lei (Publicação DR)
Lei 111/2015
Título:
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março
[DR I série N.º167/XII/4 2015.08.27 (pág. 6377-6388)]