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Projeto de Lei 157/XII
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-02-03 |  Entrada

2012-02-08 |  Admissão

2012-02-08 |  Anúncio

2012-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2012-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
     

2012-02-08 |  Publicação
2012-02-10 |  Discussão generalidade
2012-02-10 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 71, Requerimento de baixa a Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 90 dias, apresentado pelo PS relativo ao Projeto de Lei n.º 157/XII/1.ª (PS). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-02-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Distribuído em 2012-02-14
Grupo de Trabalho - Bolsa de Terras (PPL-52-GOV, PPL-54-GOV, PJL-151-BE, PJL-157-PS, PJL-160-PSD, PJR-210-CDS-PP)
     

2015-03-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2015-03-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 267 em 2015-06-24, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado por unanimidade
     

2015-07-03 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 157/XII/1.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 307/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Intervenções
João Ramos (PCP)

2015-07-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2015-07-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março
Versão: 1

2015-07-23 |  Envio para promulgação

2015-08-12 |  Promulgação

2015-08-17 |  Referenda

2015-08-19 |  Envio INCM

2015-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 111/2015 Título: Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março [DR I série N.º167/XII/4 2015.08.27 (pág. 6377-6388)]