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Projeto de Lei 56/XII/1
Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o Regime de Avaliação, Certificação e Adopção dos Manuais Escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolares [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-09-07 |  Entrada

2011-09-08 |  Admissão

2011-09-08 |  Anúncio

2011-09-08 |  Publicação
2011-09-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-21
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CECC


Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2011-09-20
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Emília Santos (PSD)
     

2011-09-23 |  Discussão generalidade

2011-09-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-09-23 na Reunião Plenária n.º 23 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Pedro Delgado Alves (PS), Duarte Cordeiro (PS)