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Projeto de Lei 21/XII
Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-07-25 |  Entrada

2011-07-26 |  Admissão

2011-07-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CS
Data do Relatório/Parecer: 2011.09.12

Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2011-09-14
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nuno Reis (PSD)
Data de nomeação: 2011.07.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.09.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.09.14
     

2011-07-27 |  Anúncio

2011-07-27 |  Publicação
2011-09-15 |  Discussão generalidade

2011-09-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2011-09-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: 8-PSD

2011-09-16 |  Baixa comissão especialidade
2012-06-01 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 117, Texto Final apresentado pela Comisão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 21/XII/1.ª (BE), 62/XII/1.ª (PS), 63/XII/1.ª (PPD/PSD) e 64/XII/1.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-06-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2012-06-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regula as Diretivas Antecipadas de Vontade, designadamente sob a forma de Testamento Vital, e a nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Versão: 1

2012-06-22 |  Envio para promulgação

2012-07-05 |  Promulgação

2012-07-06 |  Referenda

2012-07-10 |  Envio INCM

2012-07-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/2012 Título: Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) [DR I série N.º136/XII/1 2012.07.16]