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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 48/XI/2
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-01-07
|
Entrada
2011-01-12
|
Admissão
2011-01-12
|
Anúncio
2011-01-12
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Publicação
[DAR II série A n.º 62, 2011.01.12, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 19-43)]
2011-01-12
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-01-13
Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2011-01-12
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Autores do Parecer
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 123, 2011.04.07, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 11-21)]
2011-01-13
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 38, 2011.01.14, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 66-72)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
264/XI/1
Título
Segunda alteração à Lei nº 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária).
Intervenções
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
José Magalhães (S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
2011-01-14
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 39, 2011.01.15, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 50-50)]
Votação em 2011-01-14 na Reunião Plenária n.º 39
Aprovado
A Favor:
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PSD
,
BE
,
PCP
,
PEV
2011-01-14
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2011-01-18
Grupo de Trabalho - Arbitragem Voluntária (PPL 48-GOV e PJL 264-CDS-PP)
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2011-01-18
Conselho Superior do Ministério Publico em 2011-01-18
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2011-01-18
Associação Portuguesa de Arbitragem em 2011-01-18
Audição em 2011-03-02 com Associação Portuguesa de Arbitragem - Presidente Dr. José Robin de Andrade ; Vogais Dr. Pedro Siza Vieira, Dr. José Miguel Júdice e Dr. Manuel Pereira Barrocas
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19