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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 294/XI/1
Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
,
Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)
2010-05-27
|
Entrada
2010-05-31
|
Admissão
2010-05-31
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-16
Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2010-06-16
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
[DAR II série A n.º 104, 2010.06.22, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 19-25)]
2010-06-02
|
Anúncio
2010-06-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 94, 2010.06.02, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 42-45)]
2010-06-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 70, 2010.06.19, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 52-58)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
21/XI/1
Título
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários.
Intervenções
José Magalhães (S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Isabel Coutinho (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
2010-06-24
|
Requerimento de Reapreciação
[DAR I série n.º 72, 2010.06.25, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 61-61)]
Votação em 2010-06-24 na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, para reapreciação pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 60 dias
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-06-24
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-21
[DAR II série A n.º 129, 2010.07.27, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 6-7), Informação para efeitos de votação em Plenário e proposta de alteração do PSD]
Audiência em 2010-07-14 com Associação Sindical dos Conservadores dos Registos, outros
Audiência em 2010-07-14 com Ordem dos Notários; Bastonário, Dr. Alex Himmel e Vice-Presidente , Dr. Jorge Silva.
2010-07-22
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Votação na generalidade
[DAR I série n.º 83, 2010.07.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
A Favor:
CDS-PP