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Proposta de Lei 136/X/2
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-05-10 |  Entrada

2007-05-15 |  Admissão

2007-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-06-22


Votação na reunião da Comissão n.º 109 em 2007-06-22, Conclusões e Parecer aprovados por Unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
 

Em apreciação pública de 2007.06.01 a 2007.06.20    

2007-05-16 |  Anúncio

2007-05-17 |  Publicação
2007-06-01 |  Publicação em Separata
2007-06-22 |  Discussão generalidade
2007-06-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-06-28 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2007-06-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-17
  Envio do texto final: 2007-07-18


Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2007-07-17, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2007-07-19 |  Votação final global
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2007-07-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentaçoes ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.
Versão: 1

2007-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-07-31 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-08-08 |  Envio para promulgação

2007-08-20 |  Promulgação

2007-08-20 |  Referenda

2007-08-27 |  Envio INCM

2007-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 52/2007 Título: Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões [DR I série n.º 168/2007 2007.08.31 (pág. 6062-6065)]

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