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Proposta de Lei 130/X/2
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-04-17 |  Entrada

2007-04-26 |  Admissão

2007-04-26 |  Anúncio

2007-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-16


Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2007-05-15, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
Autores do Parecer
Miguel Almeida (PSD)
     

2007-04-27 |  Publicação
2007-05-17 |  Discussão generalidade
2007-05-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-05-17 na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:BE, PEV, PCP, CDS-PP

2007-05-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Distribuído em 2007-05-22
Grupo de Trabalho - Apreciação na Especialidade da PPL 130/X-GOV (Protecção Civil) (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-09-18
  Envio do texto final: 2007-09-19


Votação na reunião da Comissão n.º 96 em 2007-09-18, Texto Final aprovado.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PEV, CDS-PP
Ausência: BE, PCP
     

2007-06-02 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-06-08 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2007-09-20 |  Votação final global
Votação em 2007-09-20 na Reunião Plenária n.º 2, Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:BE, PEV, PCP

2007-09-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal.
Versão: 1

2007-09-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

  Envio da redação final: 2007-09-28
     

2007-10-12 |  Envio para promulgação

2007-10-29 |  Promulgação

2007-10-30 |  Referenda

2007-11-05 |  Envio INCM

2007-11-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 65/2007 Título: Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal [DR I série n.º 217/2007 2007.11.12]

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