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Decreto da Assembleia da República 167/X
3ª Sessão Legislativa
Título: Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal.
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 130/X/2

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