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Proposta de Lei 129/X/2
Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-02-08 |  Referenda

2007-04-17 |  Entrada

2007-04-26 |  Admissão

2007-04-26 |  Anúncio

2007-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-16


Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2007-05-16, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Paulo Pereira Coelho (PSD)
     

2007-04-27 |  Publicação
2007-05-17 |  Discussão generalidade

2007-05-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-05-17 na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2007-05-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-06-27

  Envio do texto final: 2007-06-27


Votação na reunião da Comissão n.º 187 em 2007-06-27, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2007-05-18 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2007-06-08 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2007-06-28 |  Votação final global
Votação em 2007-06-28 na Reunião Plenária n.º 100, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL 129/X (GOV) e PJL 382/X (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2007-06-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros
Versão: 1

2007-07-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2007-07-11


Votação na reunião da Comissão n.º 191 em 2007-07-11, Redacção Final aprovada.
Aprovado
     

2007-07-12 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-07-23 |  Envio para promulgação

2007-07-25 |  Promulgação

2007-08-07 |  Envio INCM

2007-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32/2007 Título: Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros [DR I série n.º 155/2007 2007.08.13]