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Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas e cria mecanismos para o acesso a esse direito. [formato DOC] [formato PDF]

João Oliveira (PCP) , Emídio Guerreiro (PSD) , Cecília Honório (BE) , Diogo Feio (CDS-PP) , Maria Cidália Faustino (PS) , Emídio Guerreiro (PSD) , Jorge Strecht (PS) , Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , João Oliveira (PCP) , Luís Fazenda (BE) , Francisco Madeira Lopes (PEV) , Bernardino Soares (PCP) , Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)

Luiz Fagundes Duarte (PS) , Rosalina Martins (PS) , Marcos Sá (PS) , Odete João (PS) , Ricardo Freitas (PS) , Maria Júlia Caré (PS) , João Bernardo (PS) , António José Seguro (PS) , Miguel Laranjeiro (PS) , Fátima Pimenta (PS) , Maria José Gamboa (PS) , Paula Nobre de Deus (PS)