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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 307/X/1
Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporário e dos direitos dos trabalhadores
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Alda Macedo (BE)
2006-09-12
|
Entrada
2006-09-13
|
Admissão
2006-09-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:
2006-09-15
|
Anúncio
2006-09-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 1, 2006.09.16, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-15)]
2006-09-20
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 2, 2006.09.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 20-30)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
277/X/1
Título
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei N.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei N.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei N.º 146/99, de 1 de Setembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
299/X/1
Título
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro).
Intervenções
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Jorge Strecht (PS)
,
Carlos Andrade Miranda (PSD)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Carlos Andrade Miranda (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
2006-09-21
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 3, 2006.09.22, da 2.ª SL da X Leg (pág. 30-30)]
Votação em 2006-09-21 na Reunião Plenária n.º 3
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Abstenção:
PEV
A Favor:
BE