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Proposta de Lei 73/X/1
Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-06-02
|
Entrada
2006-06-02
|
Admissão
2006-06-02
|
Anúncio
2006-06-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-06-21
Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2006-06-21
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
[DAR II série A n.º 123, 2006.06.29, da 1.ª SL da X Leg (pág. 18-27)]
Audição em 2006-06-21 com Presidente do Tribunal de Contas - Juiz Conselheiro Guilherme de Oliveira Martins
2006-06-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-06-22
Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2006-06-22
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
[DAR II série A n.º 122, 2006.06.24, da 1.ª SL da X Leg (pág. 53-61)]
Audição em 2006-06-20 com Tribunal de Contas
Audiência em 2006-06-22 com Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
2006-06-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 117, 2006.06.08, da 1.ª SL da X Leg (pág. 66-106)]
2006-06-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 139, 2006.06.24, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6341-6358)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
278/X/1
Título
Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais.
Intervenções
Carlos Costa Pina (S.E. DO TESOURO E FINANÇAS)
,
Alda Macedo (BE)
,
Honório Novo (PCP)
,
Jorge Neto (PSD)
,
Alda Macedo (BE)
,
Jorge Neto (PSD)
,
António Gameiro (PS)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
António Gameiro (PS)
,
Honório Novo (PCP)
2006-06-29
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 141, 2006.06.30, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6456-6456)]
Votação em 2006-06-29 na Reunião Plenária n.º 139
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PEV
,
PCP
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2006-06-29
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-07-18
Envio do texto final: 2006-07-19
Votação na reunião da Comissão n.º 113 em 2006-07-18, Texto Final aprovado artigo a artigo - Ausência do PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 129, 2006.07.20, da 1.ª SL da X Leg (pág. 31-74), Relatório da votação na especialidade e texto final]
2006-07-20
|
Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
[DAR I série n.º 147, 2006.07.21, da 1.ª SL da X Leg ]
Votação em 2006-07-20 na Reunião Plenária n.º 145, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário para votação na especialidade do artigo 89.º constante do artigo 1.º da PPL.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Intervenções
Honório Novo (PCP)
,
António Gameiro (PS)
,
Jorge Neto (PSD)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
2006-07-20
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 147, 2006.07.21, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6831-6834)]
Votação em 2006-07-20 na Reunião Plenária n.º 145, Proposta de alteração, apresentada pelo PCP, ao artigo 89.º da PPL.
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PEV
,
PCP
2006-07-20
|
Votação final global
[DAR I série n.º 147, 2006.07.21, da 1.ª SL da X Leg ]
Votação em 2006-07-20 na Reunião Plenária n.º 145, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
A Favor:
PS
Intervenções
Jorge Neto (PSD)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Honório Novo (PCP)
2006-07-20
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Quarta alteração a Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Versão:
1
[DAR II série A n.º 133, 2006.08.05, da 1.ª SL da X Leg 2º Supl. (pág. 2-44)]
2006-07-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-07-27
Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2006-07-27
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
2006-07-28
|
Envio para promulgação
2006-08-14
|
Promulgação
2006-08-17
|
Referenda
2006-08-22
|
Envio INCM
2006-08-29
|
Lei (Publicação DR)
Lei 48/2006
Título:
Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei nº 98/97, de 26 de Agosto
Obs:
V. Declaração de Rectificação nº 72/2006, de 2006-10-06
[DR I série n.º 166/2006 2006.08.29 (pág. 6236-6263)]
2006-10-06
|
Retificação (Publicação DR)
[DR I série n.º 193 2006.10.06, Declaração de Rectificação nº 72/2006]
2007-02-01
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional dos Açores
[DAR II série A n.º 40, 2007.02.01, da 2.ª SL da X Leg (pág. 47-47)]