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Proposta de Lei 73/X/1
Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2006-06-02 |  Entrada

2006-06-02 |  Admissão

2006-06-02 |  Anúncio

2006-06-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-06-21


Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2006-06-21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
     

2006-06-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-06-22


Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2006-06-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
     

2006-06-08 |  Publicação
2006-06-23 |  Discussão generalidade
2006-06-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-06-29 na Reunião Plenária n.º 139 Aprovado
A Favor: PS, BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP

2006-06-29 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-07-18

  Envio do texto final: 2006-07-19


Votação na reunião da Comissão n.º 113 em 2006-07-18, Texto Final aprovado artigo a artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2006-07-20 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 2006-07-20 na Reunião Plenária n.º 145, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário para votação na especialidade do artigo 89.º constante do artigo 1.º da PPL. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-07-20 |  Votação na especialidade
Votação em 2006-07-20 na Reunião Plenária n.º 145, Proposta de alteração, apresentada pelo PCP, ao artigo 89.º da PPL. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP

2006-07-20 |  Votação final global
Votação em 2006-07-20 na Reunião Plenária n.º 145, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS

2006-07-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Quarta alteração a Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Versão: 1

2006-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-07-27


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2006-07-27
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE, PEV

     

2006-07-28 |  Envio para promulgação

2006-08-14 |  Promulgação

2006-08-17 |  Referenda

2006-08-22 |  Envio INCM

2006-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/2006 Título: Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei nº 98/97, de 26 de Agosto
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 72/2006, de 2006-10-06
[DR I série n.º 166/2006 2006.08.29 (pág. 6236-6263)]

2006-10-06 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série n.º 193 2006.10.06, Declaração de Rectificação nº 72/2006]

2007-02-01 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)