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Projeto de Lei 177/X/1

Altera o Código do Trabalho, Aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Luís Fazenda (BE) , Mariana Aiveca (BE) , Helena Pinto (BE) , Ana Drago (BE) , João Teixeira Lopes (BE)

2005-10-10 | Admissão

2005-10-14 | Entrada

2005-10-19 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-12-06

Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2005-12-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer

Helena Terra (PS)

[DAR II série A n.º 68, 2005.12.10, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-7)]

Em apreciação pública de 2005.11.24 a 2005.12.23

2005-10-20 | Anúncio

2005-10-22 | Publicação

[DAR II série A n.º 59, 2005.10.22, da 1.ª SL da X Leg (pág. 47-53)]

2005-11-24 | Publicação em Separata

[Separata n.º 32, 2005.11.24, da X Leg ]

2005-12-07 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 65, 2005.12.09, da 1.ª SL da X Leg (pág. 3117-3131 - 3133-3134)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

2/X/1

Título

Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação, respeitantes à hierarquia das fontes de direito, e à negociação colectiva. Repõe no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; garante o direito à negociação colectiva, e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

Tipo

Projeto de Lei

Número

7/X/1

Título

Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias.

Tipo

Proposta de Lei

Número

35/X/1

Título

Altera o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva

Intervenções

Vieira Da Silva (MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL) , Arménio Santos (PSD) , Eugénio Rosa (PCP) , Mariana Aiveca (BE) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Carlos Andrade Miranda (PSD) , Odete Santos (PCP) , Heloísa Apolónia (PEV) , Mariana Aiveca (BE) , Luís Pais Antunes (PSD) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Helena Terra (PS)

2005-12-15 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 68, 2005.12.16, da 1.ª SL da X Leg (pág. 3265-3265)]

Votação em 2005-12-15 na Reunião Plenária n.º 66 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP

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