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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 305/XI/1
Determina um prazo máximo de 2 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Soeiro (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
2010-06-04
|
Entrada
2010-06-09
|
Admissão
2010-06-09
|
Anúncio
2010-06-09
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Publicação
[DAR II série A n.º 97, 2010.06.09, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 3-4)]
2010-06-09
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-23
Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2010-06-23
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
[DAR II série A n.º 105, 2010.06.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 23-27)]
2010-06-24
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 72, 2010.06.25, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 51-56)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
175/XI/1
Título
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais".
Tipo
Projeto de Lei
Número
205/XI/1
Título
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica.
Intervenções
José Ribeiro (PS)
,
Helena Pinto (BE)
,
José Soeiro (PCP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
Luísa Roseira (PSD)
2010-06-24
|
Requerimento de Reapreciação
[DAR I série n.º 72, 2010.06.25, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 63-63)]
Votação em 2010-06-24 na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo PS, BE e PCP de baixa à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sem votação, do PJL 175/XI/1.ª (PS), PJL 205/XI/1.ª (BE) e PJL 305/XI/1.ª (PCP), pelo período de 15 dias, para reapreciação
Aprovado
2010-06-24
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Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia
- Comissão competente
2010-07-22
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Votação na generalidade
[DAR I série n.º 83, 2010.07.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
2010-08-09
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Parecer do Governo da RAM
[DAR II série A n.º 132, 2010.08.09, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 5-5)]
2010-09-18
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Parecer da ALRAM
[DAR II série A n.º 3, 2010.09.18, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 2-3)]