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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 261/XI/1
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, Harmonizando os prazos para apresentação de Impugnação Judicial e de Reclamação Graciosa.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
2010-05-06
|
Entrada
2010-05-12
|
Admissão
2010-05-12
|
Anúncio
2010-05-12
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2010-05-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 79, 2010.05.14, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 8-9)]
2011-06-19
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19