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António Filipe (PCP) , Bernardino Soares (PCP) , Bruno Dias (PCP) , Honório Novo (PCP) , Jerónimo de Sousa (PCP) , João Oliveira (PCP) , Jorge Machado (PCP) , José Alberto Lourenço (PCP) , José Soeiro (PCP) , Miguel Tiago (PCP)
PCP

[DAR II série A Nº.98/X/4 2009.04.16 (pág. 23-24)]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

[DAR I série Nº.71/X/4 2009.04.24 (pág. 5-25)]   Discussão Conjunta Tipo Nº Título Projecto de Resolução 475/X Recomenda ao Governo a inclusão, na Proposta de Lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça Projecto de Lei 747/X Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções.

[DAR I série Nº.71/X/4 2009.04.24 (pág. 26-26)] Votação na Reunião Plenária nº. 71 Rejeitado Contra: PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)