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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 726/X/4
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
José Alberto Lourenço (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
2009-04-08
|
Entrada
2009-04-14
|
Admissão
2009-04-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2009-04-15
|
Anúncio
2009-04-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 98, 2009.04.16, da 4.ª SL da X Leg (pág. 23-24)]
2009-04-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 71, 2009.04.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 5-25)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
747/X/4
Título
Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
475/X/4
Título
Recomenda ao Governo a inclusão, na Proposta de Lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça
Intervenções
Fernando Negrão (PSD)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
José Vera Jardim (PS)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Paulo Castro Rangel (PSD)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Jorge Strecht (PS)
,
José Vera Jardim (PS)
,
Paulo Castro Rangel (PSD)
2009-04-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 71, 2009.04.24, da 4.ª SL da X Leg ]
Votação em 2009-04-23 na Reunião Plenária n.º 71
Rejeitado
Contra:
PS
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Intervenções
António José Seguro (PS)
,
Maria do Rosário Carneiro (PS)
,
Teresa Venda (PS)
,
José Luís Arnaut (PSD)
,
Sérgio Vieira (PSD)
,
Miguel Relvas (PSD)
,
José de Matos Correia (PSD)
,
Agostinho Branquinho (PSD)
,
Jorge Costa (PSD)
,
Miguel Santos (PSD)
,
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
,
Luís Pais Antunes (PSD)
,
Jorge Pereira (PSD)
,
Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)
,
Vasco Cunha (PSD)
,
Jorge Varanda (PSD)
,
Henrique Rocha de Freitas (PSD)
,
Hermínio Loureiro (PSD)
,
Patinha Antão (PSD)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)