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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 377/X/2
Garante o Acesso ao Direito e aos Tribunais revogando o regime jurídico existente.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
2007-04-26
|
Entrada
2007-05-02
|
Admissão
2007-05-02
|
Anúncio
2007-05-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-02
Votação na reunião da Comissão n.º 174 em 2007-05-02, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
[DAR II série A n.º 73, 2007.05.05, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-12)]
2007-05-03
|
Publicação
[DAR II série A n.º 72, 2007.05.03, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-17)]
2007-05-03
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 79, 2007.05.04, da 2.ª SL da X Leg (pág. 56-71)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
121/X/2
Título
Altera a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Tipo
Projeto de Lei
Número
286/X/1
Título
Cria o Instituto de Assistência Jurídica para tornar efectivo o acesso à Justiça e ao Direito.
Tipo
Projeto de Lei
Número
287/X/1
Título
Lei relativa ao acesso à Justiça e ao Direito.
Intervenções
João Tiago Silveira (S.E. DA JUSTIÇA)
,
João Oliveira (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Helena Terra (PS)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Helena Terra (PS)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
2007-05-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 82, 2007.05.11, da 2.ª SL da X Leg (pág. 29-29)]
Votação em 2007-05-10 na Reunião Plenária n.º 82
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
A Favor:
PEV
,
PCP