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Conteúdo da Página
Petição Nº 96/XIII/1
Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações
Entrada na AR:
2016.04.13
N° de Assinaturas:
5100
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 10, 2016.11.04, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 10-11)]
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Audição em 2017-01-24 com Anabela Carvalheira; Manuel Santos e Mário Gomes
Data de Baixa à Comissão:
2016.04.15
Admitida em:
2016.11.02
Arquivada em:
2017.03.08
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Álvaro Batista (PSD)
Nomeado em:
2016.11.02
Data Relatório Final:
2017.03.03
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2017.03.09
Intervenções:
Bruno Dias (PCP)
[
Video
- duração: 00:03:36
]
[DAR I série n.º 89, 2017.05.19, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 68-68)]
Intervenções:
Heitor de Sousa (BE)
[
Video
- duração: 00:03:45
]
[DAR I série n.º 89, 2017.05.19, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 69-69)]
Intervenções:
Wanda Guimarães (PS)
[
Video
- duração: 00:03:39
]
[DAR I série n.º 89, 2017.05.19, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 70-70)]
Intervenções:
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
[
Video
- duração: 00:03:14
]
[DAR I série n.º 89, 2017.05.19, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 70-72)]
Intervenções:
José Luís Ferreira (PEV)
[
Video
- duração: 00:03:33
]
[DAR I série n.º 89, 2017.05.19, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 72-73)]
Intervenções:
Álvaro Batista (PSD)
[
Video
- duração: 00:03:43
]
[DAR I série n.º 89, 2017.05.19, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 73-74)]
Debate realizado em:
2017.05.18
[DAR I série n.º 89, 2017.05.19, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-74)]
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Lei
Nº
303/XIII/2
Título
Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro
Tipo
Projeto de Resolução
Nº
865/XIII/2
Título
Recomenda uma alteração do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial que respeite o direito à contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do setor público empresarial