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Petição Nº 539/XII/4
Contra a lei que limita o número de animais por apartamento.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Patrícia Pereira Pinto
Entrada na AR: 
2015.06.23
N° de Assinaturas: 
5458
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Agricultura e Mar
Transitada da XII Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2015.11.17
Arquivada em: 
2016.05.18
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Maurício Marques (PSD)
Nomeado em:  2015.12.01
Data Relatório Final: 
2016.05.09
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.05.18
XII - Comissão de Agricultura e Mar
Transitou para: Comissão de Agricultura e Mar da XIII Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2015.07.01
Admitida em:  
2015.07.09
Arquivada em: 
2015.11.17
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]