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Conteúdo da Página
Petição Nº 539/XII/4
Contra a lei que limita o número de animais por apartamento.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Patrícia Pereira Pinto
Entrada na AR:
2015.06.23
N° de Assinaturas:
5458
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 65, 2015.08.14, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 5-5)]
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Agricultura e Mar
Transitada da XII Legislatura.
Data de Baixa à Comissão:
2015.11.17
Arquivada em:
2016.05.18
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Maurício Marques (PSD)
Nomeado em:
2015.12.01
Outros documentos
Informação complementar enviada pelos Peticionários
Data Relatório Final:
2016.05.09
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2016.05.18
XII
-
Comissão de Agricultura e Mar
Transitou para: Comissão de Agricultura e Mar da XIII Legislatura.
Data de Baixa à Comissão:
2015.07.01
Admitida em:
2015.07.09
Arquivada em:
2015.11.17
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Intervenções:
André Silva (PAN)
[
Video
- duração: 00:02:02
]
[DAR I série n.º 1, 2016.09.16, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 48-49)]
Intervenções:
Cristóvão Norte (PSD)
[
Video
- duração: 00:03:51
]
[DAR I série n.º 1, 2016.09.16, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 49-49)]
Intervenções:
Carlos Matias (BE)
[
Video
- duração: 00:01:52
]
[DAR I série n.º 1, 2016.09.16, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 50-50)]
Intervenções:
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
[
Video
- duração: 00:03:34
]
[DAR I série n.º 1, 2016.09.16, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 50-51)]
Intervenções:
Pedro Delgado Alves (PS)
[
Video
- duração: 00:03:43
]
[DAR I série n.º 1, 2016.09.16, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 51-51)]
Intervenções:
Ana Mesquita (PCP)
[
Video
- duração: 00:02:34
]
[DAR I série n.º 1, 2016.09.16, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 52-52)]
Intervenções:
Heloísa Apolónia (PEV)
[
Video
- duração: 00:02:53
]
[DAR I série n.º 1, 2016.09.16, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 52-53)]
Debate realizado em:
2016.09.15
[DAR I série n.º 1, 2016.09.16, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 48-53)]
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Lei
Nº
296/XIII/1
Título
Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia