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Petição Nº 485/XII/4
Solicitam a alteração da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Mónica Elisabete de Ascensão Nunes de Andrade
Entrada na AR: 
2015.03.16
N° de Assinaturas: 
16303
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2015.03.17
Admissão Parcial / Condicional em:  
2015.03.25
Arquivada em: 
2015.06.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Parcialmente admitida) [formato PDF]
Relator: 
Pedro Delgado Alves (PS)
Nomeado em:  2015.03.25
Data Relatório Final: 
2015.06.11
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2015.06.11
Intervenções:
Pedro Delgado Alves (PS)
[      - duração: 00:02:41] [      - duração: 00:01:37]
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