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Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800
António Filipe (PCP)


Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 169/XIII/4.ª (GOV) — Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800.

[  vídeo - duração: 0:02:45]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2019-01-09
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 169/XIII/4 Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção