XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800
Emília Cerqueira (PSD)
Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 169/XIII/4.ª (GOV) — Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800.
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- duração: 0:03:29]
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2019-01-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 169/XIII/4
Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção