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Projeto de Lei 934/XIII/3
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-06-29 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2018-06-29 |  Publicação
2018-07-02 |  Admissão

2018-07-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 5.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação Portuguesa de Arbitragem em 2018-07-05 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-07-05 Conselho Superior da Magistratura em 2018-07-05 Ordem dos Advogados em 2018-07-05

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-10-03
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2018-10-03
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Rocha Andrade (PS)
     

2018-07-04 |  Anúncio

2018-10-18 |  Discussão generalidade
2018-10-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-10-19 na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN