Proposta de Resolução 54/XIII/2
Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de 2014
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2017-06-12 |
Entrada
2017-06-19 |
Admissão
2017-06-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-07-12
2017-06-22 |
Anúncio
2017-06-22 |
Publicação
2017-07-19 |
Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.
2017-07-19 |
Votação global
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2017-07-24 |
Envio INCM para preparação do autógrafo
2017-08-09 |
Envio para Ratificação / Assinatura
2017-08-10 |
Envio INCM
2017-08-24 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014
[DR I série n.º 163/2017 2017.08.24 (pág. 5029-5035)]