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Proposta de Resolução 54/XIII
Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de 2014 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos




Protocolo Digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-06-12 |  Entrada

2017-06-19 |  Admissão

2017-06-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)
Data de nomeação: 2017.06.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.07.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.07.12
     

2017-06-22 |  Anúncio

2017-06-22 |  Publicação
2017-07-19 |  Apreciação
2017-07-19 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-24 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2017-08-09 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2017-08-10 |  Envio INCM

2017-08-24 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 216/2017 Título: Aprova o Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014 [DR I série N.º163/XIII/2 2017.08.24 (pág. 5029-5035)]