Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia 295/XIII
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 47/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]