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Proposta de Resolução 30/XIII
Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio em 11 de junho de 2010. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos




Acordo Digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2016-11-18 |  Entrada

2016-11-18 |  Publicação
2016-11-22 |  Admissão

2016-11-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Autores do Parecer
Lara Martinho (PS)
Data de nomeação: 2016.11.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.01.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.01.05
     

2016-11-24 |  Anúncio

2017-01-06 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2017-01-06 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN
Intervenções
António Filipe (PCP)

2017-02-02 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2017-02-02 |  Envio INCM

2017-02-02 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010
Versão: 1

2017-02-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 31/2017 Título: Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010 [DR I série N.º36/XIII/2 2017.02.20]