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Proposta de Resolução 31/XIII
Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos




Acorgo DIgitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2016-11-18 |  Entrada

2016-11-18 |  Publicação
2016-11-22 |  Admissão

2016-11-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Autores do Parecer
Lara Martinho (PS)
Data de nomeação: 2016.11.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.01.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.01.05
     

2016-11-24 |  Anúncio

2017-01-06 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2017-01-06 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN
Intervenções
António Filipe (PCP)

2017-01-26 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015
Versão: 1

2017-01-27 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2017-01-27 |  Envio INCM

2017-02-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 30/2017 Título: Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, a 26 de novembro de 2015 [DR I série N.º36/XIII/2 2017.02.20]