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Projeto de Lei 339/XIII
1.ª alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-10-26 |  Entrada

2016-10-26 |  Admissão

2016-10-26 |  Anúncio

2016-10-27 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2016-10-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 18 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2016-10-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2016.11.02

Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2016-11-02, Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE, CDS-PP e PCP e a abstenção do PSD
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.11.02
 Remessa da Redação final em: 2016-10-27
     

2016-10-27 |  Publicação
2016-11-04 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 20, Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo ao Projeto de Lei n.º 339/XIII/2.ª (PS, BE, CDS-PP e PCP) Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2016-11-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT)
Versão: 1

2016-11-30 |  Envio para promulgação

2016-12-06 |  Promulgação

2016-12-22 |  Referenda

2017-01-11 |  Envio INCM

2017-01-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/2017 Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT) [DR I série N.º11/XIII/2 2017.01.16]