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Projeto de Lei 179/XIII/1
Altera a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de março [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-04-20 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-04-22 |  Admissão

2016-04-22 |  Anúncio

2016-04-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-04-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-04-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-04-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 5.ª e 10.ª Comissões
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer 5ª COFMA (Contributo)
     

2016-05-03 |  Publicação
2016-05-13 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-05-18 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-06-01 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-09-23 |  Discussão generalidade
2016-09-23 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2016-09-23 na Reunião Plenária n.º 5, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 179/XIII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-09-23 |  Nova apreciação comissão generalidade

2017-03-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-03-03 na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra:PSD, PS
Abstenção:CDS-PP, PEV
A Favor: BE, PCP, PAN