Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Resolução 5/XIII
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o FATCA, assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Acordo FATCA PT [formato DOC] [formato PDF]


Acordo FATCA PT-Anexo I [formato DOC] [formato PDF]


Acordo FATCA PT-Anexo II [formato DOC] [formato PDF]


Acordo FATCA ING [formato DOC] [formato PDF]


Acordo FATCA ING-Anexo I [formato DOC] [formato PDF]


Acordo FATCA ING-Anexo II [formato DOC] [formato PDF]


Acordo Digitalizadao [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2016-05-05 |  Entrada

2016-05-05 |  Publicação
2016-05-10 |  Admissão

2016-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2016.06.08

Votação na reunião da Comissão n.º 30 em 2016-06-08
Aprovado
Autores do Parecer
Lara Martinho (PS)
Data de nomeação: 2016.05.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.06.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.06.08
     

2016-05-11 |  Anúncio

2016-06-17 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

2016-06-17 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN
Abstenção: PCP, PEV

2016-07-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o FATCA, assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015
Versão: 1

2016-07-22 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2016-07-25 |  Envio INCM

2016-08-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 183/2016 Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015 [DR I série N.º150/XIII/1 2016.08.05]