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Projeto de Lei 840/XII/4
Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, procedendo à alteração das regras de inventariação, de expedição e de exportação de obras e altera a taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturais [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-03-31 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-04-01 |  Publicação
2015-04-02 |  Admissão

2015-04-02 |  Anúncio

2015-04-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-04-09


Votação na reunião da Comissão n.º 433 em 2015-04-07, Não emissão de Parecer por manifesta falta de tempo
Aprovado
     

2015-04-10 |  Discussão generalidade
2015-04-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-04-10 na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV