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Lei 106/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança
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Publicação:
[DR I série N.º165/XII/4 2015.08.25 (pág. 6276-6278)]

Origem: Projeto de Lei 795/

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Origem: Projeto de Lei 838/

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