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Lei 23/2014
3ª Sessão Legislativa
Título: Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
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Origem: Proposta de Lei 200/XII/3

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