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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
Filipe Neto Brandão (PS)


Proposta de lei n.º 200/XII (3.ª) — Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

[  vídeo - duração: 0:04:08]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2014-02-26
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 200/XII/3 Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção