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Apreciação Parlamentar 69/XII/3
Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-11-15 |  Entrada

2013-11-16 |  Publicação
2013-11-21 |  Admissão

2013-11-21 |  Anúncio

2013-12-05 |  Apreciação de Decreto-Lei
2013-12-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Quadro comparativo com votação
     

2013-12-05 |  Admissão Proposta de Alteração decreto
Proposta de alteração - PCP [formato PDF]

2013-12-20 |  Anúncio Caducidade

2014-01-07 |  Envio INCM
[DR I série n.º 7/XII/3 2014.01.10, Declaração nº 1/2014 - Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar]

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22