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Proposta de Resolução 62/XII
Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 24 de julho de 2008. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos


Acordo Digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-05-30 |  Entrada

2013-05-31 |  Publicação
2013-06-05 |  Admissão

2013-06-05 |  Anúncio

2013-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2.ª CNECP
Data do Relatório/Parecer: 2014.02.04

Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2014-02-04
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
Data de nomeação: 2013.06.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.02.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.02.04
     

2014-02-07 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-03-10 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2014-03-11 |  Envio INCM

2014-04-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 28/2014 Título: Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008 [DR I série N.º65/XII/3 2014.04.02]