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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 62/XII/2
Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 24 de julho de 2008.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Acordo PT
[formato DOC]
[formato PDF]
Acordo Digitalizado
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-05-30
|
Entrada
2013-05-31
|
Publicação
[DAR II série A n.º 144, 2013.05.31, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 95-100)]
2013-06-05
|
Admissão
2013-06-05
|
Anúncio
2013-06-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-02-04
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2.ª CNECP
Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2014-02-04
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
[DAR II série A n.º 61, 2014.02.05, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 152-158)]
2014-02-07
|
Votação global
[DAR I série n.º 47, 2014.02.08, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2014-02-07 na Reunião Plenária n.º 47
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2014-03-10
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2014-03-11
|
Envio INCM
2014-04-02
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008
[DR I série n.º 65/2014 2014.04.02]