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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 329/XII/2
Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2013-01-11
|
Entrada
2013-01-11
|
Admissão
2013-01-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
conexão com a 1.ª Comissão
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-02-05
Votação na reunião da Comissão n.º 99 em 2013-02-05
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Sérgio Azevedo (PSD)
[DAR II série A n.º 78, 2013.02.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 23-43)]
2013-01-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 63, 2013.01.12, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-4)]
2013-01-16
|
Anúncio
2013-01-16
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2013-01-16
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-01-16
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-01-16
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-01-29
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-02-07
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-02-08
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 52, 2013.02.09, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 23-31)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
341/XII/2
Título
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
343/XII/2
Título
Altera o regime de incompatibilidades dos deputados bem como o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.
Intervenções
Cecília Honório (BE)
,
João Oliveira (PCP)
,
Sérgio Azevedo (PSD)
,
João Portugal (PS)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
2013-02-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 52, 2013.02.09, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2013-02-08 na Reunião Plenária n.º 52
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Isabel Santos (PS)
Intervenções
Mendes Bota (PSD)