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Petição Nº 42/XII/1
Pretendem a criação e aprovação do Estatuto do Doente Crónico, tal como a Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Paulo Alexandre Pereira - Presidente da Direcção da TEM
Entrada na AR: 
2011.09.27
N° de Assinaturas: 
10863
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Saúde
Data de Baixa à Comissão: 
2011.10.12
Admitida em:  
2011.10.12
Arquivada em: 
2012.05.09
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Conceição Bessa Ruão (PSD)
Nomeado em:  2011.10.12
Data Relatório Final: 
2012.03.13
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.05.09
Intervenções:
Paula Santos (PCP)
[   - duração: 00:04:58]
Paula Santos (PCP)
[   - duração: 00:04:58]
Paula Santos (PCP)
[   - duração: 00:04:58]
João Semedo (BE)
[   - duração: 00:04:32]
João Semedo (BE)
[   - duração: 00:04:32]
João Semedo (BE)
[   - duração: 00:04:32]
Graça Mota (PSD)
[   - duração: 00:03:46]
Graça Mota (PSD)
[   - duração: 00:03:46]
Graça Mota (PSD)
[   - duração: 00:03:46]
Manuel Pizarro (PS)
[   - duração: 00:03:26]
Manuel Pizarro (PS)
[   - duração: 00:03:26]
Manuel Pizarro (PS)
[   - duração: 00:03:26]
João Serpa Oliva (CDS-PP)
[   - duração: 00:03:57]
João Serpa Oliva (CDS-PP)
[   - duração: 00:03:57]
João Serpa Oliva (CDS-PP)
[   - duração: 00:03:57]
José Luís Ferreira (PEV)
[   - duração: 00:03:02]
José Luís Ferreira (PEV)
[   - duração: 00:03:02]
José Luís Ferreira (PEV)
[   - duração: 00:03:02]