XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
Francisco de Assis (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-12-21
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 67/XII/1
Procede a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto