XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.
João Oliveira (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2011-12-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 29/XII/1
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto