XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.
José Luís Ferreira (PEV)
Proposta de lei n.º 29/XII (1.ª) ¿ Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.
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- duração: 0:03:13]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2011-12-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 29/XII/1
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção