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Projeto de Lei 91/XII/1
Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-10-13 |  Entrada

2011-10-17 |  Admissão

2011-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-11-08
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CECC


Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2011-11-08
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Miguel Tiago (PCP)
     

2011-10-19 |  Anúncio

2011-10-19 |  Publicação
2011-12-09 |  Discussão generalidade

2011-12-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-12-16 na Reunião Plenária n.º 51 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV