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Projeto de Lei 84/XII/1
Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-10-07 |  Entrada

2011-10-13 |  Admissão

2011-10-13 |  Anúncio

2011-10-13 |  Publicação
2011-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-11-02
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CECC


Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2011-11-02
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Maria Ester Vargas (PSD)
     

2011-12-09 |  Discussão generalidade

2011-12-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-12-16 na Reunião Plenária n.º 51 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV