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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 44/XII/1
Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos ( Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto Inicial Substituído)
Autoria
Honório Novo (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
2011-09-01
|
Entrada
Obs:
Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 08/09/2011.
2011-09-05
|
Admissão
2011-09-05
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2011-09-05
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2011-09-05
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2011-09-05
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2011-09-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-21
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2011-09-21
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
[DAR II série A n.º 36, 2011.09.26, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-9)]
2011-09-07
|
Anúncio
2011-09-07
|
Publicação
[DAR II série A n.º 24, 2011.09.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-7)]
2011-09-15
|
Parecer do Governo da RAM
[DAR II série A n.º 29, 2011.09.15, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 44-45)]
2011-09-19
|
Parecer da ALRAM
Obs:
Comissão de Economia,Finanças e Turismo
[DAR II série A n.º 31, 2011.09.19, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 4-4)]
2011-09-22
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 22, 2011.09.23, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 46-60)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
45/XII/1
Título
Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves (13.ª alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos - ISV - e o Código do Imposto Único de Circulação - IUC)
Tipo
Projeto de Lei
Número
46/XII/1
Título
Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (IRC) - (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
47/XII/1
Título
Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários
Tipo
Projeto de Lei
Número
48/XII/1
Título
Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
49/XII/1
Título
Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
50/XII/1
Título
Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
51/XII/1
Título
Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas - IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis -IMI)
Tipo
Projeto de Lei
Número
60/XII/1
Título
Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS
Tipo
Projeto de Lei
Número
61/XII/1
Título
Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas.
Intervenções
Honório Novo (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Carlos Santos Silva (PSD)
,
João Galamba (PS)
,
Nuno Serra (PSD)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Galamba (PS)
,
Vera Rodrigues (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
2011-09-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 23, 2011.09.24, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2011-09-23 na Reunião Plenária n.º 23
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
2011-09-28
|
Parecer da ALRAA
Obs:
Comissão de Economia
[DAR II série A n.º 37, 2011.09.28, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 6-8)]
2011-10-12
|
Parecer do Governo da RAA
[DAR II série A n.º 42, 2011.10.12, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 23-24)]