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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 264/XI/1
Segunda alteração à Lei nº 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)
2010-05-06
|
Entrada
2010-05-12
|
Admissão
2010-05-12
|
Anúncio
2010-05-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-09-22
Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2010-09-22
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
[DAR II série A n.º 6, 2010.09.25, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 24-35)]
2010-05-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 79, 2010.05.14, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 13-19)]
2011-01-13
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 38, 2011.01.14, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 66-72)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
48/XI/2
Título
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.
Intervenções
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
José Magalhães (S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
2011-01-14
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 39, 2011.01.15, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 49-50)]
Votação em 2011-01-14 na Reunião Plenária n.º 39
Aprovado
A Favor:
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PSD
,
BE
,
PCP
,
PEV
2011-01-14
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2011-01-18
Grupo de Trabalho - Arbitragem Voluntária (PPL 48-GOV e PJL 264-CDS-PP)
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2011-01-18
Conselho Superior do Ministério Publico em 2011-01-18
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2011-01-18
Associação Portuguesa de Arbitragem em 2011-01-18
2011-06-19
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19